main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 859852-20090111757858APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. EXIGENCIAS PARA QUE SEJAM EXECUTADAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo nos autos a comprovação de entrega da mercadoria, o protesto da nota fiscal e a comunicação ao executado, deve-se reconhecer a executividade da duplicata virtual. 2. Nos termos da Lei nº 5474/68 c/c art. 202, III do Código Civil, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos, prorrogando-se sua contagem para a data do protesto, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. 3. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 4. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão