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Jurisprudência


TJDF APC - 859862-20070111344559APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. DEFESA. CERCEAMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. PRECLUSÃO. PRODUTO. FABRICAÇÃO. DEFEITO. SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO. PREÇO. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROVAS. 1. Não se conhece de pedido de reforma da sentença formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita, mormente quando a autora interpõe apelação com pedidos similares, sem que tenha sido ela recebida pelo Juízo de origem, ante a falta da guia de custas e respectivo preparo recolhido. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que ocorre preclusão do direito da parte indicar eventuais provas que ainda reputasse necessária a produção após determinação judicial cujo prazo transcorreu em branco, sem que tenha comprovado justo motivo para deixar de fazê-lo, consoante artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado nos autos por meio de perícia técnica a existência de vício no produto, não sanado pelo fornecedor no prazo legal, a medida que se impõe é substituição do bem por outro de mesma qualificação, inclusive ano de fabricação, em perfeito estado de funcionamento ou a devolução do preço pago ao consumidor, com os acréscimos legais. 4. No caso de devolução do valor pago pelo consumidor para aquisição do bem, com os acréscimos legais, deve o produto ser restituído ao fornecedor. 5. Tendo o produto sido utilizado e comprovado efetivo prejuízo, é devida a indenização por lucros cessantes. 6. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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