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Jurisprudência


TJDF APC - 859867-19980110466919APC

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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