TJDF APC - 859867-19980110466919APC
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 atinjam as execuções fiscais em curso, tal não ocorre se o despacho que ordenar a citação houver sido exarado em momento anterior à vigência da referida lei complementar, hipótese em que se aplica a redação original do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação pessoal do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica quando constatado que a citação do executado não se consumou em virtude de conduta exclusiva da Fazenda Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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