TJDF APC - 859872-20120110857387APC
DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO. MATERIAIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PROTESTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. AUTOR. ÔNUS. PRODUÇÃO ADICIONAL. DISPENSA. 1. Ausente nos autos a comprovação da existência de contrato entre as partes, ainda que verbal, bem como de que foi descumprida parcialmente a obrigação pela empresa contratada para fornecimento de materiais e prestação de serviços e de que, mesmo na hipótese, foi adimplida a obrigação, de modo a tornar indevidos os protestos lavrados por cartório de notas, registro civil e protesto de títulos, sendo inexistente o débito, a medida que se impõe é o julgamento pela improcedência do pedido neste sentido formulado. 2. Cabe ao autor a comprovação de suas alegações, consoante disposição do artigo 333, I do Código de Processo Civil, inclusive de que houve pagamento do débito relativo a títulos de crédito levados a protesto. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido
Ementa
DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO. MATERIAIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. PROTESTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS. AUTOR. ÔNUS. PRODUÇÃO ADICIONAL. DISPENSA. 1. Ausente nos autos a comprovação da existência de contrato entre as partes, ainda que verbal, bem como de que foi descumprida parcialmente a obrigação pela empresa contratada para fornecimento de materiais e prestação de serviços e de que, mesmo na hipótese, foi adimplida a obrigação, de modo a tornar indevidos os protestos lavrados por cartório de notas, registro civil e protesto de títulos, sendo inexistente o débito, a medida que se impõe é o julgamento pela improcedência do pedido neste sentido formulado. 2. Cabe ao autor a comprovação de suas alegações, consoante disposição do artigo 333, I do Código de Processo Civil, inclusive de que houve pagamento do débito relativo a títulos de crédito levados a protesto. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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