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Jurisprudência


TJDF APC - 859874-20130111071710APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação de alegada entrega de documentos, não merece acolhimento o pedido de sua restituição. 2. Não comprovados os alegados danos sofridos em razão de aquisição de imóvel por procedimento licitatório ou sua ilegalidade, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais daí decorrentes. 3. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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