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Jurisprudência


TJDF APC - 859877-20120610100442APC

Ementa
MONITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. CONTA CORRENTE. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. SEGURO. COMPROVAÇÃO. AUTOR. AUSÊNCIA. RÉUS. INADIMPLÊNCIA. ABATIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, instadas a se manifestar sobre outras provas a produzir, requerem o julgamento antecipado da lide, sem que haja interposição de recursos da decisão. 2. Recolhendo os réus o preparo referente à apelação, há preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, mormente ante a necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica e de tratar-se de pessoa jurídica. 3. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos casos em que discutida relação de consumo, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência do consumidor. 4. Havendo provas da existência de seguro referente a contrato de financiamento de crédito em conta corrente, sem que o autor tenha comprovado a contratação, diante da inadimplência dos réus, a medida que se impõe em ação monitória, é a determinação de abatimento do valor correspondente do total da dívida. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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