TJDF APC - 859880-20130810083717APC
DECLARATÓRIA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, bem como por ser inerente ao exercício da atividade econômica da instituição financeira, descaracterizando uma contraprestação por serviço prestado ao cliente. 6. Embora haja corrente jurisprudencial que admita a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, é exigível que, além da previsão contratual, sejam claramente demonstrados os serviços a que se destinam tais despesas, bem assim seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores, sob pena de declaração de sua nulidade. 7. Falta interesse de agir ao réu que busca a reforma da sentença quanto à compensação de valores já deferida expressamente pelo decisum. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DECLARATÓRIA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARTIGO 5º. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 3.1. Além do mais, é válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quanto expressamente prevista no contrato. 5. A cobrança de tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, bem como por ser inerente ao exercício da atividade econômica da instituição financeira, descaracterizando uma contraprestação por serviço prestado ao cliente. 6. Embora haja corrente jurisprudencial que admita a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, é exigível que, além da previsão contratual, sejam claramente demonstrados os serviços a que se destinam tais despesas, bem assim seja comprovado o efetivo repasse dos valores aos respectivos prestadores ou fornecedores, sob pena de declaração de sua nulidade. 7. Falta interesse de agir ao réu que busca a reforma da sentença quanto à compensação de valores já deferida expressamente pelo decisum. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão