TJDF APC - 859882-20140510008644APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO.PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO LEGAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais do recurso de apelação é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50; 2. Não pode o magistrado, de ofício, examinar a abusividade das cláusulas contratuais bancárias, se genericamente pedidas em sede de contestação, por expressa vedação legal. Este, aliás, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula nº 381; 3. De acordo com o artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n° 911/69, em regra, é facultado ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação; 4. Não havendo demonstração de que o inadimplemento possui significância diminuta, no caso 31 parcelas de 60, não há que se aplicar a Teoria do Adimplemento Substancial; 5. Constatado o inadimplemento substancial da dívida se justifica a rescisão contratual e a reintegração na posse do bem móvel ao patrimônio do proprietário fiduciário; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO.PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO LEGAL. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL AO PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais do recurso de apelação é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50; 2. Não pode o magistrado, de ofício, examinar a abusividade das cláusulas contratuais bancárias, se genericamente pedidas em sede de contestação, por expressa vedação legal. Este, aliás, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula nº 381; 3. De acordo com o artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n° 911/69, em regra, é facultado ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação; 4. Não havendo demonstração de que o inadimplemento possui significância diminuta, no caso 31 parcelas de 60, não há que se aplicar a Teoria do Adimplemento Substancial; 5. Constatado o inadimplemento substancial da dívida se justifica a rescisão contratual e a reintegração na posse do bem móvel ao patrimônio do proprietário fiduciário; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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