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Jurisprudência


TJDF APC - 859883-20130111681305APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. CHOAEM. CRITÉRIOS. SELEÇÃO INTERNA. ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. AFASTADA. 1. Existindo norma distrital disciplinado os critérios de seleção - seleção interna e antiguidade -, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou vinculação ao certame. 2. A simples divisão de turmas em CHOAEM I e CHOAEM II ou obtenção de nota superior em editais regulamentados por critérios diversos, não justifica a alegação de irregularidade na classificação de oficiais ou preterição. 3. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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