TJDF APC - 859883-20130111681305APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. CHOAEM. CRITÉRIOS. SELEÇÃO INTERNA. ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. AFASTADA. 1. Existindo norma distrital disciplinado os critérios de seleção - seleção interna e antiguidade -, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou vinculação ao certame. 2. A simples divisão de turmas em CHOAEM I e CHOAEM II ou obtenção de nota superior em editais regulamentados por critérios diversos, não justifica a alegação de irregularidade na classificação de oficiais ou preterição. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO. CHOAEM. CRITÉRIOS. SELEÇÃO INTERNA. ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. AFASTADA. 1. Existindo norma distrital disciplinado os critérios de seleção - seleção interna e antiguidade -, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou vinculação ao certame. 2. A simples divisão de turmas em CHOAEM I e CHOAEM II ou obtenção de nota superior em editais regulamentados por critérios diversos, não justifica a alegação de irregularidade na classificação de oficiais ou preterição. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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