TJDF APC - 859897-20120710142726APC
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 2. As provas dos autos autorizam concluir que houve, entre as partes, a estipulação verbal de um contrato estimatório, do qual não se desincumbiu a parte ré (art. 333, inciso II, CPC) em comprovar a devolução dos veículos dados em consignação, tampouco o repasse dos valores das vendas. 2.1. Impossível a restituição dos bens, deve o consignatário pagar ao consignante o valor estipulado inicialmente. 3. O autor não logrou êxito em comprovar que o 1º réu também tenha integrado o negócio comercial de venda dos veículos em consignação (contrato estimatório), sendo de rigor a improcedência dos pedidos quanto a este. 4. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária do arbitramento do valor da condenação. Precedente do c. STJ. 5. Regra geral não se discute a causa debendi dos títulos que instruem o pedido monitório, ressalvada a situação em que não houve circulação dos referidos títulos. Nessa hipótese, incumbe ao embargante comprovar a inexistência da relação jurídica da qual provém a dívida. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE INDENIZAR PELO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO 1º RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO DA CAUSADEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo art. 534 do Código Civil dispõe que Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. 2. As provas dos autos autorizam concluir que houve, entre as partes, a estipulação verbal de um contrato estimatório, do qual não se desincumbiu a parte ré (art. 333, inciso II, CPC) em comprovar a devolução dos veículos dados em consignação, tampouco o repasse dos valores das vendas. 2.1. Impossível a restituição dos bens, deve o consignatário pagar ao consignante o valor estipulado inicialmente. 3. O autor não logrou êxito em comprovar que o 1º réu também tenha integrado o negócio comercial de venda dos veículos em consignação (contrato estimatório), sendo de rigor a improcedência dos pedidos quanto a este. 4. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e a correção monetária do arbitramento do valor da condenação. Precedente do c. STJ. 5. Regra geral não se discute a causa debendi dos títulos que instruem o pedido monitório, ressalvada a situação em que não houve circulação dos referidos títulos. Nessa hipótese, incumbe ao embargante comprovar a inexistência da relação jurídica da qual provém a dívida. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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