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Jurisprudência


TJDF APC - 859907-20130610092060APC

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO DO PRODUTO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS. PERICIAL. TESTEMUNHAL. MÉDICA. PSICOLÓGICA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. DEFEITO. VEÍCULO. PROVAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR. ABALO. PERSONALIDADE. PRESENÇA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES. OFENSOR. VÍTIMA. 1. Impossível o conhecimento de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Sendo o juiz o destinatário das provas e entendendo estar o feito suficientemente instruído para formação de seu convencimento, a medida que se impõe é o indeferimento das provas pericial, testemunhal e médico/psicológicas requeridas, prestigiando a economia e celeridade processuais sem que tal fato caracterize cerceamento de defesa. 3. Equipara-se a consumidor aquele que sofreu as consequências do evento danoso, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovado por meio de perícias técnicas que o defeito em veículo automotor foi a causa e não consequência do acidente automobilístico no qual se envolveu a consumidora, presente a responsabilidade objetiva do fornecedor, uma vez ausente qualquer de suas excludentes, em razão do produto não oferecer a segurança que dele se espera. 5. Sofre abalo na personalidade o consumidor envolvido em acidente por fato do produto, dados o abalo físico, moral e psíquico decorrentes, devendo ser indenizado, consoante valor razoável e proporcional, dadas as circunstâncias e consequências do sinistro, bem como as condições do ofensor e da vítima, de modo a evitar a repetição da conduta pelo fornecedor e o enriquecimento sem causa do consumidor, reformando-se o valor destoante de tais premissas, fixado em sentença. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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