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Jurisprudência


TJDF APC - 859931-20140810006120APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da duplicata, depois do vencimento e protesto do título, requerer a carta de anuência da quitação de dívida perante a instituição credora e providenciar a baixa do protesto. 3. Restando demonstrado nos autos a ausência de provas quanto à alegada negativa da parte demandada em fornecer a carta de anuência, não há que se falar em danos morais. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 5. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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