TJDF APC - 859931-20140810006120APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da duplicata, depois do vencimento e protesto do título, requerer a carta de anuência da quitação de dívida perante a instituição credora e providenciar a baixa do protesto. 3. Restando demonstrado nos autos a ausência de provas quanto à alegada negativa da parte demandada em fornecer a carta de anuência, não há que se falar em danos morais. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 5. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. 2. Cabe a parte autora após o pagamento da duplicata, depois do vencimento e protesto do título, requerer a carta de anuência da quitação de dívida perante a instituição credora e providenciar a baixa do protesto. 3. Restando demonstrado nos autos a ausência de provas quanto à alegada negativa da parte demandada em fornecer a carta de anuência, não há que se falar em danos morais. 4. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo art. 20, §4° c/c §3° e alíneas do Código de Processo Civil. 5. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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