TJDF APC - 859933-20130710371224APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que individualiza os meses relativos aos quais pretende a cobrança da taxa de condomínio, inclusive mediante apresentação de planilha de cálculos. 2. Muito embora dispensável para a validade do contrato particular, o registro da escritura de compra e venda, junto à matrícula do imóvel, tem o condão de dotar o ato de publicidade e de produzir efeitos em relação a terceiros. 3. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que as taxas condominiais vencidas somente poderão ser cobradas do adquirente se o condomínio tiver ciência inequívoca da venda da unidade, o que não se depreende do conjunto probatório acostado aos autos. 4. A obrigação pelo adimplemento das taxas condominiais decorre de lei, pois é ela que determina ser o proprietário do bem condominial obrigado a colaborar com as despesas condominiais das partes comuns do imóvel, aí residindo o caráter propter rem da obrigação, cuja existência tem por fundamento um direito real, sendo irrelevante a efetiva utilização pelo proprietário de eventuais serviços postos à disposição dos condôminos. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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