TJDF APC - 859936-20140110346745APC
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, responde o proprietário, ou seja, aquele cujo nome consta junto à matrícula do imóvel, pelas obrigações referentes a taxas condominiais, ainda que o promitente comprador tenha se comprometido a assumir tais encargos, cabendo ação regressiva contra este, quanto aos valores comprovadamente despendidos por aquele. 2. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, responde o proprietário, ou seja, aquele cujo nome consta junto à matrícula do imóvel, pelas obrigações referentes a taxas condominiais, ainda que o promitente comprador tenha se comprometido a assumir tais encargos, cabendo ação regressiva contra este, quanto aos valores comprovadamente despendidos por aquele. 2. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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