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Jurisprudência


TJDF APC - 859936-20140110346745APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTERREM. COBRANÇA FEITA AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação propter rem, responde o proprietário, ou seja, aquele cujo nome consta junto à matrícula do imóvel, pelas obrigações referentes a taxas condominiais, ainda que o promitente comprador tenha se comprometido a assumir tais encargos, cabendo ação regressiva contra este, quanto aos valores comprovadamente despendidos por aquele. 2. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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