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Jurisprudência


TJDF APC - 859937-20080111538330APC

Ementa
EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo artigo 791, III, do Código de Processo Civil, sobretudo quando se constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta de número 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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