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Jurisprudência


TJDF APC - 859944-20090110473284APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ALTERADO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DEVIDO COM BASE EM VALOR MÁXIMO DE APURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é razoável e proporcional a revisão com base no maior valor do consumo ocorrido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade prevista no art. 72, inciso IV, alínea b, da Resolução 456/2000 da ANEEL. A cobrança deverá ser feita com base no consumo médio, em observância ao principio da razoabilidade e em respeito às normas de proteção do consumidor 2. Recurso de apelação provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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