TJDF APC - 859944-20090110473284APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ALTERADO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DEVIDO COM BASE EM VALOR MÁXIMO DE APURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é razoável e proporcional a revisão com base no maior valor do consumo ocorrido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade prevista no art. 72, inciso IV, alínea b, da Resolução 456/2000 da ANEEL. A cobrança deverá ser feita com base no consumo médio, em observância ao principio da razoabilidade e em respeito às normas de proteção do consumidor 2. Recurso de apelação provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ALTERADO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DEVIDO COM BASE EM VALOR MÁXIMO DE APURAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é razoável e proporcional a revisão com base no maior valor do consumo ocorrido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade prevista no art. 72, inciso IV, alínea b, da Resolução 456/2000 da ANEEL. A cobrança deverá ser feita com base no consumo médio, em observância ao principio da razoabilidade e em respeito às normas de proteção do consumidor 2. Recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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