TJDF APC - 859946-20120610033399APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o endereço do executado, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Principalmente, quando ocorre a conversão de ação de reintegração de posse de veículo em execução, na primeira tentativa infrutífera de citação na fase executiva, extingue o processo, sem oportunizar ao credor a manifestar nos autos. 2. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência pura e simples da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o endereço do executado, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Principalmente, quando ocorre a conversão de ação de reintegração de posse de veículo em execução, na primeira tentativa infrutífera de citação na fase executiva, extingue o processo, sem oportunizar ao credor a manifestar nos autos. 2. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência pura e simples da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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