TJDF APC - 859949-20130111286886APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. TERMO NÃO PACTUADO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo que subsidia a demanda executiva é aquele firmado expressamente pelas partes, que na espécie, trata-se do instrumento particular de contrato. 2. Não se mostra possível considerar o instrumento de distrato como título executivo, já que não pactuado pelas partes. 3. Restando incontroversa a realização da prestação de serviços, cabe a parte devedora o ônus do pagamento pela obrigação, situação que não restou comprovada nos autos, sobretudo quando aos valores cobrados. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. TERMO NÃO PACTUADO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo que subsidia a demanda executiva é aquele firmado expressamente pelas partes, que na espécie, trata-se do instrumento particular de contrato. 2. Não se mostra possível considerar o instrumento de distrato como título executivo, já que não pactuado pelas partes. 3. Restando incontroversa a realização da prestação de serviços, cabe a parte devedora o ônus do pagamento pela obrigação, situação que não restou comprovada nos autos, sobretudo quando aos valores cobrados. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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