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Jurisprudência


TJDF APC - 859951-20120111903979APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA DA LEI N 11960/2009. ÍNDICE DIVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INDEXADOR ESTIPULADO NO TÍTULO EXEQUENDO. TABELA DO TJDFT. INPC. UTILIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a sistemática da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, para o cálculo da correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública, até que se decida acerca da modulação dos efeitos da ADI nº 4357. 2. Contudo, no caso dos autos, já que houve fixação do indexador de correção monetária (tabela do TJDFT - INPC) na sentença da ação de conhecimento, acrescido do fato de que o executado não se insurgiu contra a sentença que não acolheu a aplicação da Lei nº 11.960/2009, mantém-se o índice de correção estipulado no título exeqüendo. 3. Dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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