TJDF APC - 859966-20130310081815APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Meras alegações, desacompanhadas de elemento probatório, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação representada por cártula original acostada aos autos e coerentes com a alegação firmada no pedido inicial. 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando houver verossimilhança nas suas alegações ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6.º, VIII, do CDC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. 2. Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Meras alegações, desacompanhadas de elemento probatório, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação representada por cártula original acostada aos autos e coerentes com a alegação firmada no pedido inicial. 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando houver verossimilhança nas suas alegações ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6.º, VIII, do CDC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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