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Jurisprudência


TJDF APC - 859968-20120111298476APC

Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEI 8.245 /91. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 8.245 /91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irregularidade de representação do advogado não gera nulidade, tanto menos a inexistência do ato. E a juntada do mandato aos autos constituiu verdadeira ratificação, resultante de ato inequívoco, retroagindo, portanto, à data do ato processual praticado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na vertente de que a irregularidade de representação processual é defeito sanável, admitindo-se a convalidação perante as instancias ordinárias, ainda que em fase de apelação, desde que a parte faltosa, uma vez intimada a apresentar o mandato, o faça no prazo legal. 2. Ocupa corretamente o polo ativo da demanda, a figurante da relação jurídica de direito material (contrato de locação), na qual a própria lesada busca defender seu interesse, devidamente representada por seu procurador. 3. O juiz, como destinatário da prova, não é obrigado a determinar a produção de quaisquer provas requeridas, incluindo a oral, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, não havendo, por tal motivo, que se cogitar em cerceamento de defesa e na consequente nulidade da sentença. 4. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245 /91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inclusive aquelas necessárias. 5. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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