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Jurisprudência


TJDF APC - 859983-20130410086863APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CLIENTE. EMISSÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Configura-se a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em que lhe é imputada a falha na prestação dos serviços pela emissão fraudulenta de cheques não solicitados e entregues a terceiros. 2. Evidencia-se o interesse processual na pretensão indenizatória reclamada do réu pela inclusão indevida do nome da cliente em cadastros de proteção ao crédito. 3. Configura má prestação de serviço (art. 14, caput, e § 1º do CDC) o envio de talonário não solicitado pela cliente, favorecendo a posse por terceiros com emissão fraudulenta das cártulas, em razão disso a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos, sendo irrelevante indagação acerca de culpa. 4. O dano moral decorre do abalo à honra que em tais casos é presumido. 5. Adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais decorrentes da indevida inscrição da cliente em cadastro de restrição ao crédito, pela emissão fraudulenta de cheques não solicitados entregues a terceiros. 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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