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Jurisprudência


TJDF APC - 859986-20120110511956APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADMISSÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICO. CHOAEM/2009. PARADIGMAS. PROMOÇÕES DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL. LEI SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A promoção do militar paradigma obtida por decisão judicial não é apta a demonstrar a preterição sustentada. Necessário, ainda, a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a promoção ao posto pretendido. 2. O edital deve obedecer à lei vigente à época de sua publicação, sob pena de violação do princípio da vinculação do concurso ao instrumento convocatório e do princípio do tempus regit actum. Dessa forma, incabível a aplicação retroativa de lei superveniente ao certame. 3. Não há qualquer ilegalidade na atuação do Administrador Público que possa ter acarretado em preterição dos apelantes. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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