TJDF APC - 859988-20140111962808APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. INÉRCIA. CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos, na Jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento e o fato de o julgado não estar de acordo com o pretendido pela parte não acarreta nulidade, desde que fundamentada a decisão. 2. É inadmissível a afirmação do banco de que não possui os contratos de administração de cartão de crédito entabulados com os autores, uma vez que as cobranças por ele perpetradas devem ter o instrumento contratual como fonte e como limitador. 3. Tal alegação corrobora a suspeita dos autores de que as cobranças têm sido excessivas e não se configura abuso de direito nos cálculos formulados pelos apelados, tendo em vista que nem mesmo a instituição financeira possui os documentos que estabelecem o percentual de juros moratórios e os outros encargos cobrados. 4. O réu não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece reparos a r. sentença. 5. Recurso negado. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. INÉRCIA. CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. O magistrado, ao julgar questão posta à sua apreciação, o faz com o seu livre convencimento, apoiando-se nos fatos, na Jurisprudência e na legislação que achar convenientes ao caso em julgamento e o fato de o julgado não estar de acordo com o pretendido pela parte não acarreta nulidade, desde que fundamentada a decisão. 2. É inadmissível a afirmação do banco de que não possui os contratos de administração de cartão de crédito entabulados com os autores, uma vez que as cobranças por ele perpetradas devem ter o instrumento contratual como fonte e como limitador. 3. Tal alegação corrobora a suspeita dos autores de que as cobranças têm sido excessivas e não se configura abuso de direito nos cálculos formulados pelos apelados, tendo em vista que nem mesmo a instituição financeira possui os documentos que estabelecem o percentual de juros moratórios e os outros encargos cobrados. 4. O réu não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do disposto no inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece reparos a r. sentença. 5. Recurso negado. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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