TJDF APC - 859989-20110111106150APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Acláusula que permite à TERRACAP ou tomar as medidas judiciais cabíveis ou rescindir o contrato após o inadimplemento de três parcelas consecutivas, não é cláusula resolutiva, impondo ao devedor o pagamento das parcelas em atraso. 4. O magistrado não pode analisar, em sede de recurso, tese que não foi ou debatida pelo juiz a quo ou arguida durante o processo de conhecimento, inteligência dos artigos 515 e 517 do CPC. 6. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Acláusula que permite à TERRACAP ou tomar as medidas judiciais cabíveis ou rescindir o contrato após o inadimplemento de três parcelas consecutivas, não é cláusula resolutiva, impondo ao devedor o pagamento das parcelas em atraso. 4. O magistrado não pode analisar, em sede de recurso, tese que não foi ou debatida pelo juiz a quo ou arguida durante o processo de conhecimento, inteligência dos artigos 515 e 517 do CPC. 6. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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