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Jurisprudência


TJDF APC - 859989-20110111106150APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Decreto n. 20.910/32 ao caso, pois a TERRACAP é empresa pública e, portanto, submete-se ao regime dos entes particulares. 2. As parcelas oriundas de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra possuem natureza jurídica de preço público, sendo aplicável a espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, insculpido no art. 205 do CC. 3. Acláusula que permite à TERRACAP ou tomar as medidas judiciais cabíveis ou rescindir o contrato após o inadimplemento de três parcelas consecutivas, não é cláusula resolutiva, impondo ao devedor o pagamento das parcelas em atraso. 4. O magistrado não pode analisar, em sede de recurso, tese que não foi ou debatida pelo juiz a quo ou arguida durante o processo de conhecimento, inteligência dos artigos 515 e 517 do CPC. 6. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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