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Jurisprudência


TJDF APC - 859990-20120111825038APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADIN 2316-1. 1. Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo quanto a contratos de arrendamento mercantil. 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. É lícita a cobrança, por uma única vez, da tarifa de cadastro, espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa (Lei n.º 9.613/98, art.10-A, e Resolução n.º 3919/2010; STJREsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e precedentes do TJDFT). 4.Apesar de o Conselho Especial deste TJDFT ter declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal e sua constitucionalidade deve ser presumida até o julgamento definitivo pelo STF da ADIn. n.º 2.316-1. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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