TJDF APC - 859995-20100111275453APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão convencional do processo executivo, enquanto pendente a quitação das parcelas acordadas. Assim, o prazo para suspensão do processo decorrerá do tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado. 2. Ao proferir a extinção do feito sem julgamento do mérito, o douto juiz a quo desconsiderou o pedido autoral de suspensão da execução e a cassação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos aguardem a satisfação do cumprimento da obrigação acordada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O art. 792 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão convencional do processo executivo, enquanto pendente a quitação das parcelas acordadas. Assim, o prazo para suspensão do processo decorrerá do tempo necessário ao cumprimento do acordo ajustado. 2. Ao proferir a extinção do feito sem julgamento do mérito, o douto juiz a quo desconsiderou o pedido autoral de suspensão da execução e a cassação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos aguardem a satisfação do cumprimento da obrigação acordada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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