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Jurisprudência


TJDF APC - 859996-20140111654382APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. PORTARIA CONJUNTA 69/2012 DO TJDFT. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação de emenda à inicial, não é exigível a prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Não há irregularidade na publicação da intimação que determina a emenda à exordial quando feita em nome de apenas um dos advogados subscritores da petição inicial, ainda que haja pedido expresso para que ambos sejam intimados, pois atendida a finalidade de cientificação da parte acerca do ato processual a ser praticado. 3. A Portaria Conjunta n° 69/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art. 282 do CPC, sob pena de obstar-se o exercício do direito constitucionalmente consagrado de acesso à justiça. 4. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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