TJDF APC - 859997-20120111199527APC
ADMINISTRATIVO. POLICIAL EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. LEI N. 10.486/02. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. A condição de companheira é pressuposto essencial para que se possa pleitear a pensão por morte ficta. Uma vez não comprovada, inviável o deferimento do pleito. 2. Noutro giro, a Administração Pública possui autonomia para rever seus atos quando contrários aos princípios norteadores da atividade pública. Não há se falar em direito adquirido, pois a pensão por morte de militar excluído ou expulso não encontra amparo legal e contraria a Lei nº 9.717/98. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL. LEI N. 10.486/02. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. A condição de companheira é pressuposto essencial para que se possa pleitear a pensão por morte ficta. Uma vez não comprovada, inviável o deferimento do pleito. 2. Noutro giro, a Administração Pública possui autonomia para rever seus atos quando contrários aos princípios norteadores da atividade pública. Não há se falar em direito adquirido, pois a pensão por morte de militar excluído ou expulso não encontra amparo legal e contraria a Lei nº 9.717/98. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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