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Jurisprudência


TJDF APC - 860001-20130710305526APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMERISTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVAME FIDUCIÁRIO INDEVIDO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO MORAL. DANO IN RE IPSA (PRESUMÍVEL). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A instituição financeira deve zelar pela regularidade da documentação que lhe é enviada em razão de contrato de compra e venda de automóvel mediante financiamento. 2. É objetiva a responsabilidade da instituição financiadora, tendo em vista o risco da atividade por ela desenvolvida. Em situação tal, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor (CDC, 14; CC, 186 e Súmula 267/STJ). 3. Inexistente demonstração efetiva dos danos materiais experimentados, resultando o seu não acolhimento. 4. Tendo-se por indevida a inclusão de gravame fiduciário em dados cadastrais do veículo no órgão de trânsito é de se entender presumível o dano moral daí advindo (dano in re ipsa). 5. Constatada, em grau de recurso, a alteração sobre o acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora, prejudicado o pedido recursal formulado pelo réu sobre a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao da ré e deu-se parcial provimento ao da autora.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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