TJDF APC - 860041-20130610022883APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2.No julgamento do Recurso Especial nº 1.387.248/SC, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 3.O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil - que prevê a obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos - deve ser apreciado com reservas. Com efeito, oentendimento fixado no REsp 1387248/SC, por encampar uma regra geral, não se aplica à hipótese de embargos apresentados sob o patrocínio da Defensoria Pública, sendo possível - em nome da preservação da garantia constitucional do acesso à justiça que não pode ser esvaziada pela realidade de pouca estrutura dessa relevante instituição - a remessa à Contadoria, para efeito de ser vislumbrado o valor da execução dentro das direções apontadas nos embargos à execução, não sendo, por isso, hígido o indeferimento liminar dos embargos à execução, em razão de a inicial não vir acompanhada da memória de cálculos. 4. No REsp 1200099/SP (DJe 19/05/2014), o e. Superior Tribunal de Justiça, com base na histórica jurisprudência formada em torno de casos com a particularidade do patrocínio pela Defensoria Pública, consignou que: 5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. (...) 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 5.Quando os embargos à execução versarem sobre excesso do quantum debeatur e, estando os embargantes patrocinados pela Defensoria Pública, poderá o magistrado acolher o pedido de auxílio do contador do juízo, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa. 6.Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2.No julgamento do Recurso Especial nº 1.387.248/SC, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. 3.O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil - que prevê a obrigatoriedade de o embargante declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos - deve ser apreciado com reservas. Com efeito, oentendimento fixado no REsp 1387248/SC, por encampar uma regra geral, não se aplica à hipótese de embargos apresentados sob o patrocínio da Defensoria Pública, sendo possível - em nome da preservação da garantia constitucional do acesso à justiça que não pode ser esvaziada pela realidade de pouca estrutura dessa relevante instituição - a remessa à Contadoria, para efeito de ser vislumbrado o valor da execução dentro das direções apontadas nos embargos à execução, não sendo, por isso, hígido o indeferimento liminar dos embargos à execução, em razão de a inicial não vir acompanhada da memória de cálculos. 4. No REsp 1200099/SP (DJe 19/05/2014), o e. Superior Tribunal de Justiça, com base na histórica jurisprudência formada em torno de casos com a particularidade do patrocínio pela Defensoria Pública, consignou que: 5. No que tange às hipóteses de assistência judiciária, a finalidade da norma é claramente a de facilitação da defesa daquele credor que não tem condições financeiras de contratar profissional para realização dos cálculos sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. 6. O fato do recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária. (...) 8. Há que se fazer uma interpretação teleológica do benefício previsto no art. 475-B, §3º, segunda parte, do CPC, bem como de caráter conforme à própria garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88, in verbis: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a fim de lhe outorgar a mais plena eficácia. 5.Quando os embargos à execução versarem sobre excesso do quantum debeatur e, estando os embargantes patrocinados pela Defensoria Pública, poderá o magistrado acolher o pedido de auxílio do contador do juízo, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa. 6.Apelação conhecida e provida, em rejulgamento. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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