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Jurisprudência


TJDF APC - 860043-20130310294332APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. LESADOS INDIRETOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ). INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA E À IMAGEM DA DE CUJUS. 1. O espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações pertinentes ao de cujus tão somente enquanto não for realizada a partilha de bens. 2.Não se discute a possibilidade dos herdeiros de pessoa falecida ajuizarem ação de reparação de danos na qualidade de lesados indiretos. 3.Predomina na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa). 4.Se, à época da inscrição no órgão de proteção ao crédito, já existiam outros apontamentos em nome do postulante, descabe a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Não tendo havido lesão à honra e à imagem das partes, não há dano moral a ser reparado. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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