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Jurisprudência


TJDF APC - 860046-20120110756842APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ao definir os honorários conforme regras de equidade, o magistrado pode levar em consideração o valor atribuído à causa, sem, no entanto, ficar adstrito ou vinculado a ele. 3. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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