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Jurisprudência


TJDF APC - 860055-20140310203297APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 2. Constitui direito subjetivo do autor promover a emenda de sua inicial em caso de vício sanável, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Apelação conhecida e provida para cassar a r. sentença.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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