TJDF APC - 860057-20140510031200APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO SUBSTITUIDO. POSSIBILIDADE. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 463, I, CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. É indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação da curadoria especial na condição de substituta processual destina-se apenas a resguardar a defesa do réu citado por edital, de modo que, não obstante tenha a faculdade de defendê-lo, tal situação não afasta a condenação da parte substituída ao pagamento dos encargos da sucumbência, quando rejeitados os seus pedidos, uma vez que tais encargos derivam do princípio da sucumbência, sendo, portanto, decorrência legal imposta à parte vencida na demanda. 4. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 5. Apelação cível conhecida e não provida.Erro material contido no dispositivo sentencial retificado de ofício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO SUBSTITUIDO. POSSIBILIDADE. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 463, I, CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. É indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação da curadoria especial na condição de substituta processual destina-se apenas a resguardar a defesa do réu citado por edital, de modo que, não obstante tenha a faculdade de defendê-lo, tal situação não afasta a condenação da parte substituída ao pagamento dos encargos da sucumbência, quando rejeitados os seus pedidos, uma vez que tais encargos derivam do princípio da sucumbência, sendo, portanto, decorrência legal imposta à parte vencida na demanda. 4. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 5. Apelação cível conhecida e não provida.Erro material contido no dispositivo sentencial retificado de ofício.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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