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Jurisprudência


TJDF APC - 860123-20140110072032APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DO CONTRATO LOCATÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. 2. Todavia, as responsabilidades contratuais somente se encerram quando o distrato é concretizado, de modo que, ainda que o imóvel tenha sido desocupado em data anterior, somente com a entrega das chaves do bem imóvel cessa o dever de pagamento dos encargos locatícios. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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