TJDF APC - 860150-20130110960325APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. VERBAS DE MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada com a cláusula penal, tendo em vista que ambos os encargos possuem idêntica finalidade indenizatória. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação interposto pela parte autora conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. VERBAS DE MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada com a cláusula penal, tendo em vista que ambos os encargos possuem idêntica finalidade indenizatória. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação interposto pela parte autora conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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