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Jurisprudência


TJDF APC - 860156-20110110955036APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FORÇA DE NORMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECUSA DA COMODANTE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda mercantil e comodato firmado pelas partes estabelece que os equipamentos emprestados são imprescindíveis para o cumprimento do seu objeto, cabe ao comodante promover a sua substituição, para adequá-los às normas de proteção ambiental editadas posteriormente à celebração do negócio jurídico. 2. Arecusa do comodante, quanto ao dever de substituição dos bens emprestados, torna impossível a execução do contrato, tornando cabível a rescisão do negócio jurídico, com a conseqüente condenação da parte ré ao pagamento dos valores referentes às penalidade previstas contratualmente.. 3.Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados com observância do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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