TJDF APC - 860157-20130111714999APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PLANILHAS COM VALORES DISCRIMINADOS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. 1.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a empresa ré é proprietária dos imóveis que deram origem aos débitos condominiais objeto da demanda, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2.Tendo em vista que a Ação de Cobrança encontra-se instruída com planilhas de cálculos, discriminando a origem do débito e os encargos moratórios incidentes, não há como ser acolhida a tese de violação da regra inserta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se correta a condenação da ré ao pagamento dos valores efetivamente devidos. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. PLANILHAS COM VALORES DISCRIMINADOS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. 1.Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a empresa ré é proprietária dos imóveis que deram origem aos débitos condominiais objeto da demanda, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2.Tendo em vista que a Ação de Cobrança encontra-se instruída com planilhas de cálculos, discriminando a origem do débito e os encargos moratórios incidentes, não há como ser acolhida a tese de violação da regra inserta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se correta a condenação da ré ao pagamento dos valores efetivamente devidos. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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