TJDF APC - 860201-20120111726339APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CASSI - RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DISCUTIR CARACTERIZAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. 1. Revela-se abusiva a estipulação contratual que exclui o fornecimento de medicamento ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar (Precedentes do e. STJ). 2. É impossível firmar discussão acerca da caracterização do dano moral somente no recurso de apelação por importar em supressão de um grau de jurisdição. 3. Mantém-se o valor fixado em sentença a título de dano moral que se adéqua à situação fática descrita nos autos em decorrência de constrangimento, frustração e angústia resultante da recusa no fornecimento de medicamento. 4. Reduz-se o montante dos honorários advocatícios de sucumbência para valor condizente com o caso concreto. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o principal e desprovido o adesivo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CASSI - RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DISCUTIR CARACTERIZAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. 1. Revela-se abusiva a estipulação contratual que exclui o fornecimento de medicamento ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar (Precedentes do e. STJ). 2. É impossível firmar discussão acerca da caracterização do dano moral somente no recurso de apelação por importar em supressão de um grau de jurisdição. 3. Mantém-se o valor fixado em sentença a título de dano moral que se adéqua à situação fática descrita nos autos em decorrência de constrangimento, frustração e angústia resultante da recusa no fornecimento de medicamento. 4. Reduz-se o montante dos honorários advocatícios de sucumbência para valor condizente com o caso concreto. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o principal e desprovido o adesivo.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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