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Jurisprudência


TJDF APC - 860202-20080111038666APC

Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE PRORROGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. A ausência de exercício da principal atividade da empresa, decorrente tanto da encampação pelo Poder Público quanto da inexistência de renovação da permissão do serviço prestado, aliado ao esvaziamento patrimonial da sociedade, proveniente de litisconsórcio passivo em ação de responsabilização movida contra ente do mesmo grupo da recuperanda, resulta no encerramento do processo por perda superveniente do objeto da ação de recuperação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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