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Jurisprudência


TJDF APC - 860203-20110710053765APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GARANTIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. Nos termos da Súmula 472, do STJ, não há ilegalidade na cobrança, pelo período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre instituição finaceira e pessoa jurídica que obtém empréstimo com finalidade de incrementar sua atividade, não sendo destinatária final do produto. Cabe ao embargante o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados na execução, quando a insurgência está amparada na alegação de excesso na execução. As garantias estabelecidas pelo contrato, tais como o aval e a hipoteca, servem para assegurar a satisfação do crédito, podendo a execução ser dirigida contra o devedor principal ou contra o garantidor do crédito. A má-fé não se presume, deve ser demonstrada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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