TJDF APC - 860212-20140110089454APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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