TJDF APC - 860214-20120110819549APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. COMANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESEJO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. Portanto o comandatário que locou o imóvel possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento. Demonstrado o atraso no pagamento dos aluguéis e ausente a purga da mora pela devedora, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de despejo. Não merecem alteração honorários advocatícios fixados em percentual condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo da demanda e a complexidade da matéria.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. COMANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESEJO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. Portanto o comandatário que locou o imóvel possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento. Demonstrado o atraso no pagamento dos aluguéis e ausente a purga da mora pela devedora, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de despejo. Não merecem alteração honorários advocatícios fixados em percentual condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo da demanda e a complexidade da matéria.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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