TJDF APC - 860215-20140310336442APC
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL. RENÚNCIA À COTA POR UM DOS CÔNJUGES. INTEGRALIDADE EM FAVOR DO OUTRO. EMENDA INICIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. PRECLUSÃO. Se a decisão de emenda contemplou a partilha igualitária, resultando essa preclusa, é inviável a pretensão recursal voltada para a prevalência do quanto pleiteado no pedido inaugural, antes da providência saneadora. Seja por meio de renúncia à cota em favor do outro cônjuge, seja por meio de meação em iguais partes com posterior doação, o fato é que a pretensão inicial das partes restou atendida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL. RENÚNCIA À COTA POR UM DOS CÔNJUGES. INTEGRALIDADE EM FAVOR DO OUTRO. EMENDA INICIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. PRECLUSÃO. Se a decisão de emenda contemplou a partilha igualitária, resultando essa preclusa, é inviável a pretensão recursal voltada para a prevalência do quanto pleiteado no pedido inaugural, antes da providência saneadora. Seja por meio de renúncia à cota em favor do outro cônjuge, seja por meio de meação em iguais partes com posterior doação, o fato é que a pretensão inicial das partes restou atendida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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