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Jurisprudência


TJDF APC - 860218-20130111196943APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAV. VINCULAÇÃO À LOTAÇÃO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitáriaocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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