TJDF APC - 860219-20140110547480APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SOM AO VIVO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A constatação do exercício de atividade empresarial fora dos limites do alvará de funcionamento conferido sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de regência. Não há que falar em ilegalidade do ato administrativo que, com amparo no poder de polícia, determina a interdição parcial do estabelecimento infrator, em face do descumprimento de obrigação negativa, que lhe impedia de disponibilizar som ao vivo aos seus clientes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SOM AO VIVO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A constatação do exercício de atividade empresarial fora dos limites do alvará de funcionamento conferido sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de regência. Não há que falar em ilegalidade do ato administrativo que, com amparo no poder de polícia, determina a interdição parcial do estabelecimento infrator, em face do descumprimento de obrigação negativa, que lhe impedia de disponibilizar som ao vivo aos seus clientes.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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