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Jurisprudência


TJDF APC - 860221-20130110520768APC

Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS TENDO COMO BASE O SALDO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRACHEQUE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato de financiamento cláusula dispondo sobre como será calculada a liquidação antecipada da dívida, está deverá ser observada por aquele que pretende consignar em juízo o saldo devedor. Não há falar em error in procedendo ou error in judicando se, no exercício de sua atividade jurisdicional, o julgador não violou nenhuma norma processual ou incorreu em erro ao julgar o mérito da causa. A alegação de ausência de fundamentação não prospera quando a sentença, embora sucinta, tiver apreciado as questões levantadas pela parte.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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