TJDF APC - 860222-20130111632545APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante em face de ato ilegal praticado por autoridade pública, nos termos da Lei nº 12.016/09.O militar não demonstrou que foi preterido por militares mais modernos na seleção para matrícula do curso de formação de oficiais, portanto não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ressarcimento de preterição.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante em face de ato ilegal praticado por autoridade pública, nos termos da Lei nº 12.016/09.O militar não demonstrou que foi preterido por militares mais modernos na seleção para matrícula do curso de formação de oficiais, portanto não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ressarcimento de preterição.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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