TJDF APC - 860223-20140111535430APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. PRORROGAÇÃO. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Nos termos da legislação aplicável, na época da implementação dos requisitos para concessão do benefício (tempus regit actum), a pensão temporária, por morte, é devida ao filho do seu instituidor até que complete 21 anos, sendo irrelevante se este é estudante universitário, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (artigos 216, 217 e 222, da Lei nº 8.112/1990).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. PRORROGAÇÃO. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Nos termos da legislação aplicável, na época da implementação dos requisitos para concessão do benefício (tempus regit actum), a pensão temporária, por morte, é devida ao filho do seu instituidor até que complete 21 anos, sendo irrelevante se este é estudante universitário, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (artigos 216, 217 e 222, da Lei nº 8.112/1990).
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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